Acumulação remunerada de cargos públicos com funções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do ***. Ilegalidade

• Author(s): Santos, Marcela Serra ; Mayrink, Cristina Padovani ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Acumulação de cargos, Brasil; Parecer; Acumulação de função; Acumulação remunerada
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a legalidade da acumulação do cargo de Contador de prefeitura municipal com o de Contador do Consórcio Municipal de Saúde do mesmo município, bem como do cargo de Analista de Administração do estado de Minas Gerais com o de Secretário Executivo do consórcio.