Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade

• Author(s): Silva, Carolina Bechelany B. ; Costa, Camila Maia Pyramo ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Orçamento público, Brasil; Receita municipal, Brasil; Parecer; Verba pública; Verba pública
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.