Professores da rede municipal. Custeamento pela municipalidade de metade do curso normal superior. Possibilidade. Necessidade de regulamentação. Lei de iniciativa do Prefeito. Previsão orçamentária. Utilização de recursos do FUNDEF. Possibilidade desde que resguardada porcentagem para fins de remuneração. Instrução Normativa do Tribunal de Contas regulamenta a valorização do magistério

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Silva, Carolina Bechelany B.
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Professor, Brasil; Ensino superior, Brasil; Despesa de pessoal, Brasil; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef); Brasil. [Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996]; Parecer; Curso superior; Educação superior; Ensino de terceiro grau; Ensino universitário
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal arcar com metade do curso normal superior, bem como com as despesas referentes ao transporte dos professores da municipalidade, uma vez que estes não concluíram tal curso e não apresentam condições financeiras para tanto.