Projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente da cobrança de ingressos. Ilegalidade

• Autor(es): Santos, Marcela Serra ; Castro, José Nilo de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Vereador, poderes e atribuições, Brasil; Vereador, fiscalização, Brasil; Projeto de lei, Brasil; Parecer
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer

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Trata-se de parecer acerca da legalidade do projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente de pagamento de ingressos.