Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência

• Autor(es): Aragão, Alexandre Santos de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Saúde do idoso, Brasil; Assistência à velhice, Brasil; Plano de saúde, Brasil; Serviço de saúde, Brasil; Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta consulta acerca da interpretação e aplicação do Estatuto do Idoso, que contém dispositivo que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.