O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública

• Author(s): Sundfeld, Carlos Ari ; Câmara, Jacintho Arruda
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Devido processo legal, Brasil; Ato normativo, Brasil; Telecomunicação, Brasil; Motivação, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null ([e-mail]) on 2011-09-26T19:31:34Z No. of bitstreams: 1 dever_motivacao_edicao_sundfeld.pdf: 91029 bytes, checksum: 917173bb6bdf5a2b9165c1ff41e4ca6c (MD5)

Approved for entry into archive by Allan Rafael([e-mail]) on 2011-09-28T20:37:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dever_motivacao_edicao_sundfeld.pdf: 91029 bytes, checksum: 917173bb6bdf5a2b9165c1ff41e4ca6c (MD5)

Made available in DSpace on 2011-09-28T20:37:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dever_motivacao_edicao_sundfeld.pdf: 91029 bytes, checksum: 917173bb6bdf5a2b9165c1ff41e4ca6c (MD5) Previous issue date: 2011-07

Demonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.