Rodovias federais : delegação a Estados, concessão e encapação

• Author(s): Câmara, Jacintho Arruda ; Sundfeld, Carlos Ari
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Rodovia, exploração, Brasil; Concessão sobre domínio público, Brasil; Estrada de rodagem; Autoestrada
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Grafia correta do título: Rodovias federais : delegação a Estados, concessão e encampação

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Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.