A ANP e a possível mitigação de sua função regulatória no contexto da camada pré-sal

• Author(s): Siqueira, Mariana de ; Nóbrega, Marcos
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Indústria petrolífera, Brasil; Petróleo, Brasil; Gás natural, Brasil; Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP); Gás de petróleo; Petróleo, indústria; Óleo cru
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Analisa as restrições na atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a partir da disciplina normativa direcionada ao petróleo e ao gás natural em decorrência das descobertas na camada pré-sal. Destaca a autorização de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. e as ampliações de competências do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para exploração e produção nas áreas do pré-sal.