A utilização das faixas de domínio de rodovias concedidas : comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

• Autor(es): Milano, Célio Lucas
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Concessão sobre domínio público, Brasil; Rede rodoviária, Brasil; Agência reguladora, competência, Brasil; Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF), jurisprudência
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de jurisprudência comentada.

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Trata-se de jurisprudência comentada sobre competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fixar as regras para remuneração pelo uso das faixas de domínio das rodovias federais concedidas.