Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari ; Campos, Rodrigo Pinto de
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Licitação, dispensa, normas, Brasil; Medida de emergência, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Salvaguardas do Estado
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-11-23T13:49:19Z No. of bitstreams: 1 regime_contratacao_obras_sundfeld.pdf: 71874 bytes, checksum: 04652ac16a0798f01970e58ad6205fee (MD5)
Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-11-29T11:55:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regime_contratacao_obras_sundfeld.pdf: 71874 bytes, checksum: 04652ac16a0798f01970e58ad6205fee (MD5)
Made available in DSpace on 2011-11-29T11:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_contratacao_obras_sundfeld.pdf: 71874 bytes, checksum: 04652ac16a0798f01970e58ad6205fee (MD5) Previous issue date: 2011-09
Analisa o regime estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação direta em caso de emergência, defendendo a viabilidade de sua utilização na hipótese de provável dano futuro.
