Author(s): Fischer, Douglas
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Competência (processo penal), alteração, Brasil; Mandato eletivo, renúncia, aspectos constitucionais, Brasil; Foro privilegiado, Brasil; Cargo público, renúncia, Brasil; Norma constitucional, Brasil; Foro especial; Mandato legislativo; Mandato parlamentar; Mandato parlamentar; Mandato presidencial; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal
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Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus.
