A intributabilidade dos valores correspondentes à locação de bens móveis sob o enfoque da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal

• Autor(es): Rodrigues, Raphael Silva
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Bens móveis, locação, imposto, Brasil; Capacidade tributária, Brasil; Brasil. [Código tributário nacional (1966)]; Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa a intenção dos Municípios em tomar por tributável a receita obtida pelos contribuintes decorrentes da locação de bens móveis, com base no teor da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, que trata da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - sobre operações de locação de bens móveis.