A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais

• Author(s): Facci, Lucio Picanço
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Mandado de segurança, legislação, análise, Brasil; Ato jurisdicional, Brasil; Decisão judicial, Brasil; Amparo (recurso); Ato contencioso; Ato de jurisdição contenciosa
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.