A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais

• Autor(es): Facci, Lucio Picanço
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Mandado de segurança, legislação, análise, Brasil; Ato jurisdicional, Brasil; Decisão judicial, Brasil; Amparo (recurso); Ato contencioso; Ato de jurisdição contenciosa
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.