As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos

• Autor(es): Schirato, Vitor Rhein
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Processo administrativo, Brasil; Função administrativa, Brasil; Competência administrativa, Brasil; Interesse público, Brasil; Lei federal, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]; Competência (direito administrativo); Competência (processo administrativo); Interesse público primário; Interesse público secundário
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em determinados tipos de processo administrativo e quais os deveres jurídicos que se impõem ao seu papel de árbitra de interesses públicos colidentes ou complementares.