Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas

• Author(s): Motta, Paulo Roberto Ferreira
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Equipamento hospitalar, Brasil; Assistência médica, Brasil; Parecer; Hospital, equipamento
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata- se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre o pedido de impugnação de edital por uma das empresas concorrentes, como a alegação de que a empresa vencedora não atende a área de cobertura objeto da licitação.