A industrialização por encomenda e os conflitos de competência entre o IPI e o ISS

• Author(s): Ribeiro, Ricardo Lodi ; Lopes, Lívia Pinheiro
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil; Imposto sobre serviços (ISS), Brasil; Industrialização, Brasil; Bitributação, Brasil; Crescimento industrial; Desenvolvimento industrial
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.