Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

• Author(s): Bacellar Filho, Romeu Felipe
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Responsabilidade extracontratual, Brasil; Responsabilidade civil, Brasil; Pessoa jurídica de direito privado, Brasil; Empresa de prestação de serviços, Brasil; Empresa prestadora de serviços; Imputabilidade (direito civil); Responsabilidade aquiliana; Responsabilidade extra-obrigacional; Pessoas do direito internacional
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Estuda a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos por danos decorrentes da sua atuação como agente delegado do Estado.