Author(s):
Moreira, Rômulo de Andrade
Date: 2012
Origin: Oasisbr
Subject(s): Prerrogativa constitucional; Julgamento, competência, aspectos constitucionais; Código de processo penal; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]; Brasil. [Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002]; Competência (Processo Penal); Probidade administrativa; Prerrogativas processuais; Servidor público, responsabilidade penal; Função pública, responsabilidade penal; Foro privilegiado; Constituição estadual; Foro especial; Processo
Description
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Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.
