Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

• Author(s): Costa, Camila Maia Pyramo ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Precatório, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil; Cessão de crédito, Brasil; Fazenda pública, Brasil; Finanças públicas, Brasil; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.