Contrato administrativo. Majoração de CPMF e COFINS e reequilíbrio econômico. Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste face aos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos

• Author(s): Leite, Fábio Barbalho ; Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contrato administrativo, alteração, Brasil; Equilíbrio econômico, Brasil; Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil; Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil; Parecer; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre contrato administrativo e recomposição remuneratória por perdas contratuais.