Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor

• Author(s): Motta, Carlos Pinto Coelho
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Consultor jurídico, responsabilidade, Brasil; Fato jurídico, análise, Brasil; Parecer, Brasil; Advogado, Brasil; Assessoria jurídica, Brasil; Bacharel em direito
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.