Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas

• Autor(es): Santos, Eduardo Sens dos
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Infração, Brasil; Tipicidade, Brasil; Antijuridicidade, Brasil; Culpabilidade, Brasil; Ilicitude
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta o conceito de infração administrativa, enumerando as mais conhecidas. Verifica os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da infração.