Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Rodrigues, Tais Erthal ; Antonio, Alice Barroso de ; Miranda Neto, Newton Rodrigues
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licitação, Brasil; Contrato administrativo, aditamento, Brasil; Enriquecimento ilícito, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Parecer; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.