Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais

• Author(s): Duarte, Renata Miranda
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Invasão urbana, legalização, Minas Gerais; Terra pública, Minas Gerais; Direito à moradia, Minas Gerais; Pobreza, Minas Gerais; Minas Gerais. Tribunal de Contas; Invasão (assentamento humano)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da ocupação irregular de terrenos públicos por famílias de baixa renda e o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo de regularização fundiária dos assentamentos informais.