Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento

• Autor(es): Castro, José Nilo de ; Amaral, Cássia Augusta Alves
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Bens públicos, Brasil; Imóvel, Brasil; Invasão urbana, Brasil; Ação de desapropriação, Brasil; Interesse público, Brasil; Indenização, Brasil; Benfeitoria, Brasil; Parecer; Imóvel (direito civil); Propriedade imobiliária; Interesse público primário; Interesse público secundário; Invasão (assentamento humano)
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe.