Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Duarte, Renata Miranda ; Amaral, Cássia Augusta Alves
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Cargo de confiança, Minas Gerais; Cargo público, Minas Gerais; Concurso público, normas, Minas Gerais; Lei, revogação, Minas Gerais; Ministério público, Minas Gerais; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.