Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em lei municipal. Observância dos requisitos legais. Possibilidade

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de ; Amaral, Cássia Augusta Alves
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Servidor público, readaptação, Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS); Parecer; Agente público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a servidora seja readaptada, tendo em vista a contraindicação ao exercício de atividade laborativa que lhe exija o uso constante e permanente da voz.