Author(s): Bliacheriene, Ana Carla ; Gandini, João Agnaldo Donizeti ; Souza, André Evangelista de ; Silveira, Sebastião Sérgio da ; Lins, Andrea Carla Veras ; Cerqueira, Ermelino Costa ; Santos, José Sebastião dos
Date: 2012
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito à saúde, Brasil; Medicamento, Brasil; Política de saúde, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Sentença liminar, Brasil; Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS); Droga lícita; Remédio; Política médica; Saúde
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Discorre sobre os bens de saúde garantidos pela Constituição, protocolos de acesso do usuário do SUS à saúde pública, bem como protocolos de conduta para advogados, juízes e procuradores federais, estaduais e municiais no que tange à prestação de serviços de saúde à população.
