Autor(es): Ribeiro, Maurício Portugal
Data: 2012
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Licitação, Brasil; Concessão sobre domínio público, Brasil; Concorrência pública, Brasil; Compensação (direito), Brasil; Crédito, Brasil; Rodovia, exploração, Brasil; Parecer; Estrada de rodagem; Autoestrada
Trata-se de parecer.
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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de realização de proposta de contrato em licitação na qual a oferta seja em créditos contra a administração e sobre a realização de compensação de dívidas não tributárias com a administração.
