Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

• Author(s): Souza, Leonardo da Rocha de
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Meio ambiente, Brasil; Tributo, Brasil; Tipo tributário, Brasil; Receita tributária, Brasil; Fundos, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da tipicidade tributária fechada em contraponto à tipicidade aberta, da afetação ou não da receita proveniente de impostos no que diz respeito à utilização desses recursos para atendimento das necessidades ambientais, e dos fundos criados em prol do meio ambiente.