Tutela do consumidor na ação de exibição de documento: revisitando a Súmula n. 372 do STJ sob a ótica da tutela satisfativa

• Author(s): Marques, Elmer da Silva
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Documento (processo civil), Brasil; Pena pecuniária, Brasil; Consumidor, Brasil; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]; Multa (direito penal); Pena de multa
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Examina os precedentes e fundamentos que deram origem à Súmula nº 372 do STJ, de modo a verificar os motivos pelos quais aquela Corte impede a aplicação de multa processual para efetivar a ordem de exibição de documentos na chamada ação cautelar exibitória. Discorre sobre o conceito de tutela cautelar, as origens da ação de exibição de documento e os precedentes que deram origem àquela súmula.