O inexistente caráter dúplice da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária

• Autor(es): Yarshell, Flávio Luiz
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Filiação partidária, Brasil; Justa causa (processo penal), Brasil; Ação declaratória, Brasil; Ação dúplice, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Investiga se a mera improcedência da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária basta para que, como efeito da rejeição do pedido, se decrete desde logo a perda do mandato na mesma decisão.