Author(s): Mayrink, Cristina Padovani ; Silva, Janaína Gomes da
Date: 2012
Origin: Oasisbr
Subject(s): Rede ferroviária, Brasil; Sistema ferroviário, Brasil; Concessionária, Brasil; Imunidade tributária, Brasil; Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasil; Concessionário; Empresa concessionária
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Trata da incidência de IPTU sobre os trechos da malha ferroviária localizados no perímetro urbano dos municípios, que em sua totalidade, atualmente, são objeto de exploração econômica por concessionárias de transporte ferroviário, todas as empresas privadas, no formato de sociedade anônima. Analisa se pode ser aplicada ou não ao caso a imunidade recíproca concedida às concessionárias de serviço público. Apresenta ainda conceito e definição das hipóteses de incidência do IPTU e hipótese de incidência caracterizada pelo domínio útil.
