Author(s): Mayrink, Cristina Padovani ; Bleme, Hudson Oliveira ; Duarte, Paola Braga
Date: 2012
Origin: Oasisbr
Subject(s): Advogado, contratação, Brasil; Firma de advocacia, contratação, Brasil; Preço, Brasil; Licitação, inexigibilidade, Brasil; Bacharel em direito; Escritório de advocacia
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Estuda a possibilidade de contratação direta pela administração pública, a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia por inexigibilidade de licitação e a incompatibilidade da exigência de justificativa do preço com a natureza jurídica da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Apresenta recomendações conclusivas, sobretudo aos administradores públicos, diante de possíveis equívocos no entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema.
