Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de ; Duarte, Renata Miranda ; Amaral, Cássia Augusta Alves
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Professor primário, Brasil; Educação pré-escolar, professor, Brasil; Educação da criança, professor, Brasil; Formação profissional, Brasil; Concurso público, edital, Brasil; Município, Brasil; Parecer; Formação de mão-de-obra; Criança, educação; Educação infantil; Ensino pré-escolar; Ensino preliminar; Ensino pré-primário
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer

Submitted by Thamara ([e-mail]) on 2012-07-06T13:00:20Z No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]) on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5)

Made available in DSpace on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5) Previous issue date: 2012-01

Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.