Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Miranda Neto, Newton Rodrigues
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Compensação (direito), Brasil; Precatório, Brasil; Tributo, Brasil; Imposto municipal, Brasil; Brasil. [Constituição (1988)], regulamentação; Parecer; Tributo municipal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer

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Trata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios com tributos municipais, a regulamentação, por meio de lei municipal, do artigo 100, §9º, da Constituição da República, que determina que “no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.