O direito financeiro, tributário e políticas públicas : uma análise conjunta além do texto legal = The financial and tax law, public policy : a joint analysis beyond the legal text

• Author(s): Oliveira, Edson Luciani de
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Receita tributária, Brasil; Políticas públicas, Brasil; Direito tributário, Brasil; Orçamento público, Brasil; Direito fiscal; Verba pública
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

DOI: 10.5102/rbpp.v2i1.1585

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Apresenta uma visão da estrutura jurídico-tributária que leve à eficácia do orçamento aprovado e a uma norma tributária válida e eficaz, perante a escassez dos recursos e a demanda social incessante.