Servidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava suspenso. Necessidade de procedimento administrativo

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Araújo, Natália Campos ; Vieira, Virginia Kirchmeyer
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Acumulação de cargos, Brasil; Servidor público, Brasil; Responsabilidade civil do Estado, Brasil; Parecer; Acumulação de função; Acumulação remunerada; Agente público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.