Servidores públicos celetistas e estatutários. Contribuição sindical a que se refere à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da CR/88. Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos), independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical

• Author(s): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Nascimento, Vanessa Lima ; Mayrink, Cristina Padovani ; Duarte, Renata Miranda
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contribuição sindical, Brasil; Vereador, Brasil; Parecer; Contribuição sindical patronal; Contribuição sindical profissional; Desconto sindical; Imposto sindical
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer

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