Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000

• Author(s): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Rodrigues, Tais Erthal ; Chaves, Killdare Gusmão ; Silva, Janaína Gomes da ; Guerra, Larissa de Moura
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Construção rural, Brasil; Despesa, responsabilidade, Brasil; Orçamento público, previsão, Brasil; Eleições, Brasil; Período eleitoral, Brasil; Instalação agrícola; Gastos; Verba pública
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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