Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

• Autor(es): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Rodrigues, Tais Erthal ; Chaves, Killdare Gusmão ; Silva, Janaína Gomes da ; Guerra, Larissa de Moura
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Motorista, contratação, Brasil; Contrato administrativo, Brasil; Interesse público, Brasil; Parecer; Contrato emergencial, Brasil; Interesse público primário; Interesse público secundário; Contrato de direito público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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