Publicidade institucional. Vedação constitucional à promoção pessoal. Publicidade em ano eleitoral. Limite de gastos. Art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997. Média do ano anterior ou dos três últimos anos. Cuidados para a publicidade oficial não caracterizar publicidade eleitoral

• Author(s): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Nascimento, Vanessa Lima ; Mayrink, Cristina Padovani ; Duarte, Renata Miranda
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Publicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasil; Propaganda política, controle, Brasil; Propaganda eleitoral, controle, Brasil; Eleição, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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