ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados

• Author(s): Mayrink, Cristina Padovani ; Bleme, Hudson Oliveira ; Silva, Janaína Gomes da ; Miranda Neto, Newton Rodrigues ; Duarte, Paola Braga ; Nascimento, Vanessa Lima
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); Terra devoluta, aspectos jurídicos, Brasil; Transmissão de imóvel, Brasil; Direito de posse, Brasil; Tributo, fato gerador, Brasil; Parecer; Posse (direito civil)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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