Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública

• Author(s): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Rodrigues, Tais Erthal ; Antonio, Alice Barroso de ; Duarte, Paola Braga ; Bleme, Hudson Oliveira
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ministério público, competência, Brasil; Acesso à informação, Brasil; Requisição de informações, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-10-18T14:34:22Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_requisicao_oliveira.pdf: 46346 bytes, checksum: a7d24a392d1b71703d547e62addcfe35 (MD5)

Rejected by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]), reason: Oi Carol! Sugiro: Ministério público, competência, Brasil Acesso à informação, Brasil Obs: seguindo o VCB, "poderes e atribuições" associa-se a cargos e funções, não a órgãos; o termo "requisição" me pareceu meio amplo já que o assunto é ligado a pedido de informação; então, sugiro "requisição de informações" no subject other. Ajustar referência: faltou 'et al' e há espaço antes de 'jun.' ;) on 2012-11-19T13:06:23Z (GMT)

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-11-23T14:05:03Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_requisicao_oliveira.pdf: 46346 bytes, checksum: a7d24a392d1b71703d547e62addcfe35 (MD5)

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