Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade

• Autor(es): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Castro, Christofer Magalhães ; Chaves, Killdare Gusmão ; Lino, Graziela de Castro ; Rodrigues, Tais Erthal
• Data: 2012
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Assembléia legislativa, Minas Gerais; Controle da constitucionalidade, Minas Gerais; Lei orgânica dos municípios, Minas Gerais; Parecer; Mesa diretora; Duração de mandato; Recurso de inconstitucionalidade
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-11-30T17:27:09Z No. of bitstreams: 1 lei_organica_municipal_oliveira.pdf: 65364 bytes, checksum: 0fddd808a5ee9c232161ed6e3480e0d8 (MD5)

Rejected by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]), reason: Oi Carol! Entendi que no parecer se questiona o respaldo legal para a permanência dos membros de mesa diretora de câmara legislativa. Então sugiro a retirada de 'Vereador, mandato eletivo' pois não seria o foco do texto e no subject other a colocação de 'Mesa diretora' e 'Duração de mandato' Palavras-chave: Mandato, Brasil Assembleia legislativa, regimento, Minas Gerais Controle da constitucionalidade, Minas Gerais Lei orgânica dos municípios, Minas Gerais Parecer ;) on 2012-12-05T19:52:50Z (GMT)

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-12-10T16:13:02Z No. of bitstreams: 1 lei_organica_municipal_oliveira.pdf: 65364 bytes, checksum: 0fddd808a5ee9c232161ed6e3480e0d8 (MD5)

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