Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Amaral, Cássia Augusta Alves ; Duarte, Renata Miranda
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Competência legislativa, Brasil; Queimada, normas, Brasil; Proteção ambiental, Brasil; Legalidade, Brasil; Repercussão geral, Brasil; Parecer; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-11-30T17:38:25Z No. of bitstreams: 1 direito_ambiental_competencia_castro.pdf: 83114 bytes, checksum: 034ba2bdf2f7eef51a17513382a30776 (MD5)

Rejected by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]), reason: Oi Carol! Acho que o texto destaca a competência municipal para legislar, abordando o caso da realização de queimadas como técnica agrícola. Sugiro as seguintes palavras-chave, veja o que acha: Competência legislativa, Brasil Queimada, normas, Brasil Proteção ambiental, Brasil Legalidade, Brasil Repercussão geral, Brasil Parecer ;) on 2012-12-06T11:17:22Z (GMT)

Submitted by Caroline Lago ([e-mail]) on 2012-12-10T16:25:41Z No. of bitstreams: 1 direito_ambiental_competencia_castro.pdf: 83114 bytes, checksum: 034ba2bdf2f7eef51a17513382a30776 (MD5)

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