Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal

• Autor(es): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Antonio, Alice Barroso de ; Castro, Christofer Magalhães
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais; Direitos do menor, Minas Gerais; Direitos da criança, Minas Gerais; Conselho tutelar, Minas Gerais
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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