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Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões

Author(s): Nascimento, Vanessa Lima ; Chaves, Killdare Gusmão ; Antonio, Alice Barroso de ; Duarte, Renata Miranda

Date: 2013

Origin: Oasisbr

Subject(s): Direito à informação, legislação, Brasil; Acesso à informação, Brasil; Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]; Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]; Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público


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Trata-se de parecer.

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-27T18:14:20Z No. of bitstreams: 1 direito_informacao_garantia_nascimento.pdf: 58423 bytes, checksum: c7d1049ac37694064b57e1e0172a144f (MD5)

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Document Type Journal article
Language Portuguese
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