Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Autor(es): Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Castro, Christofer Magalhães ; Antonio, Alice Barroso de ; Chaves, Killdare Gusmão
• Data: 2013
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Conselho tutelar, Brasil; Funcionário público, direitos e deveres, Brasil; Eleição municipal, Brasil; Responsabilidade fiscal, Brasil; Brasil. [Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012]; Empregado público; Funcionalismo público; Funcionário; Funcionário público (direito administrativo); Pessoal público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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